Entidades RAL

Informação geral relativa à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) inclui a mediação, conciliação e arbitragem. As entidades RAL são organismos autorizados a realizar estas atividades em Portugal e devem estar listadas conforme a Lei n.º 144/2015.

A Lei n.º 144/2015, publicada a 8 de setembro, criou um novo quadro jurídico para a resolução alternativa de litígios de consumo. Esta lei estabeleceu a Rede de Arbitragem de Consumo e impôs às empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços o dever de informar os consumidores sobre a existência dos centros de resolução alternativa de litígios aplicáveis ao seu setor.

Passos a seguir:

  1. Primeiro Contacto: O consumidor deve inicialmente entrar em contacto com o fornecedor do bem ou prestador do serviço para tentar resolver o problema diretamente.
  2. Entidades RAL: Caso o litígio não seja resolvido de forma satisfatória, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):


CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Site: www.cniacc.pt

CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Morada: Avenida Fernão Magalhães, nº 240, 1º andar 3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690
Fax: 239 821 289
Email: geral@cacrc.com
Site: www.cacrc.pt

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116, 2º andar, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Fax: 218 807 038
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt

CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa
Morada: Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC, 1150-293 Lisboa
Telefone: 213 177 660
Email: centrodearbitragem@autonoma.pt
Site: www.arbitragem.autonoma.pt

CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, nº 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
Fax: 225 026 109
Email: cicap@cicap.pt
Site: www.cicap.pt

TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
Fax: 253 422 411
Email: geral@triave.pt
Site: www.triave.pt

CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada Braga: Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605
Email: geral@ciab.pt

Morada Viana do Castelo: Avenida Rocha Paris, nº 103, 4900-394 Viana do Castelo
Telefone: 258 809 335
Fax: 258 809 389
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
Morada: Avenida e de Outubro, nº5 R/C Dto 8000-075 Faro
Telefone: 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Site: www.consumidoronline.pt